Veja quanto você irá ganhar com essa nova regulamentação! Conheça o Marco Legal que irá favorecer tanto quem já gera, quanto quem não tem condições de gerar sua própria energia.
Este projeto foi apresentado em 2019 pelo deputado Silas Câmara e ganhou a relatoria do deputado Lafayette de Andrade que tem feito, então, sugestões de aprimoramento.
O projeto deixa claro que, todos os consumidores que já estiverem gerando a sua própria energia, ou então, cuja solicitação de acesso seja protocolada em até 12 meses da data em que esse projeto, PL 5829, for publicado na forma de uma lei, vão ficar nas regras atuais que a gente tem hoje por 25 anos a contar da data de conexão do sistema rede. Ou seja, todos que já fazem parte do sistema de compensação ou protocolar sua solicitação de acesso, até 1 ano depois que o projeto for publicado na forma de lei, vai manter as condições atuais de compensação (a valorização do crédito de energia de 1 para 1) por 25 anos!
Então, esse ponto assegura a segurança jurídica que o setor tem tanto pedido!
Para mais informações, acesse também o site de notícias da Sicredi!
Todos os projetos que se encaixarem nessa primeira categoria, terão um pagamento do fio B (componente tributária que remunera as distribuidoras de energia). Em uma média nacional, o fio B equivale a mais a +/- 28% da tarifa líquida. Esse pagamento não começará da noite para o dia, não se preocupe, será um pagamento gradual, ao longo de 8 anos, após a publicação desse PL! Só ao final desses 8 anos é que esses novos projetos vão pagar 100% desse fio B.
Nesses projetos, o pagamento do fio B já irá acontecer de forma integral no primeiro ano do projeto. E, além desse pagamento, essas usinas também vão pagar 40% do fio A (que é a componente tarifária que remunera as transmissoras de energia), além de pagar também o encargo da tarifa de fiscalização do setor elétrico e os encargos de pesquisa e desenvolvimento.
Essas alterações não vão inviabilizar o desenvolvimento desses projetos!
Essas usinas, hoje, pagam algo que chamamos de demanda contratada. A demanda contratada é um valor fixo mensal que se paga de acordo com a potência instalada e não de acordo com a utilização ou geração de energia elétrica. Então, essa cobrança não é volumétrica, é de acordo com a potência!
Hoje, a demanda contratada paga por essas usinas é a mesma demanda que o consumidor paga. É o valor mais alto por cada kW, pois a regra considera que essas usinas estão usando a rede como se elas fossem consumidoras e não como se elas fossem geradoras. No PL 5829, essas usinas que estiverem remotas vão passar a pagar a rede como geradoras. Isso significa uma redução de 50% até 70% no valor da demanda contratada paga por essas usinas! É uma grande alteração que vai ajudar a manter a viabilidade e a atratividade do desenvolvimento das usinas de minigeração!
Importante: Nesse caso, o desenvolvedor, ou investidor, não perde o dinheiro! Ele terá que depositar essa caução equivale a 2% do valor do projeto no momento em que ele fizer a solicitação de acesso. Quando sair o parecer de acesso dele, que é o documento que a distribuidora vai emitir dando as condições para o desenvolvimento daquele projeto, o desenvolvedor vai ter até 90 dias para manifestar se ele vai querer seguir em frente ou não! Caso esse desenvolvedor, ou investidor, não queira seguir em frente, ele pode avisar nesse prazo de 90 dias e sacar o seu dinheiro de volta!
Essa medida foi inserida para desestimular alguns tipos de ação do mercado que são meramente especulativas.
Se você gera sua própria energia, já deve ter percebido que você paga esse custo de disponibilidade, que é como se fosse uma taxa mínima que é paga para distribuidora em duplicidade, com os créditos que você gera da sua usina, que abatem até o limite dessa disponibilidade. Depois é lançada uma nova cobrança desse custo.
Na proposta do projeto, essa cobrança em duplicidade para os consumidores que continuarem na regra atual, não irá mais acontecer! Para os consumidores que entrarem na regra nova, a medição do custo de disponibilidade vai acontecer antes da compensação dos créditos de energia. Logo, se antes da energia ser compensada esse consumidor já tiver consumido acima do custo de disponibilidade dele, esse consumidor não vai pagar o valor adicional!
1- Quem protocolar nos primeiros 12 meses de vigência da lei, fica na regra atual juntamente com as demais instalações antigas, taxação ZERO até 31-12-2045. (ICMS não entra nesse assunto).
2- Após início de vigência da lei, teremos 6 anos de transição para taxação proposta do fio B integral.
3- No ano 8 após publicado a lei, ou 7 se considerar apenas os 6 anos de transição, paga-se o encontro de contas relativo aos benefícios e custos que serão calculados pelo CNPE (governo), somados o custo de FIO B.
4- O CNPE terá 18 meses pra apresentar o encontro de contas dos benefícios e custos da geração distribuída após publicação da lei.
*conselho nacional de políticas energéticas
5 – Quem entrar entre o 13º e o 18º mês da lei tem transição um pouco maior, sendo de 8 anos.
O Movimento Solar Livre continua firme e forte na defesa dos direitos dos pequenos integradores! Tudo isso segundo Hewerton Martins – Presidente e Fundador do Movimento Solar Livre!
Esses são os 5 principais pontos que você precisa conhecer e entender sobre o projeto! Assista a esse vídeo de Bárbara Rubim para compreender ainda melhor todos esses detalhes!
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